VITÓRIA DA EDUCAÇÃO! JUSTIÇA
DETERMINA QUE FETAM/RN DEVOLVA O IMPOSTO SINDICAL QUE FOI DESCONTADO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS EM 2013
Mais uma vitória para os
servidores da Educação! A Justiça declarou ilegal o desconto sindical
compulsório que a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante fez em favor da Federação
dos Trabalhadores em Administração Pública do Rio Grande do Norte – FETAM/RN.
Os descontos ocorreram em 2013 e
embora a assessoria jurídica do Sinte-RN e do Sindsaúde-RN, núcleos de São
Gonçalo do Amarante, tenha entrado com a ação, ainda em junho de 2013, pedindo
que fosse devolvido esse valor, só agora em maio de 2016 é que saiu a sentença.
Entretanto, esta é ainda uma decisão de 1ª instância e ainda cabe recurso por
parte da Prefeitura de SGA.
Essa decisão é referente aos
servidores da Educação, mas todos os servidores municipais foram afetados. A
decisão a respeito dos servidores da Saúde ainda está para sair, de acordo com
informações da assessoria jurídica.
Confira um trecho da decisão do
Juiz, que foi publicada no Diário Oficial da Justiça do RN:
“(...) julgo procedente o pedido
para declarar ilegal o desconto feito aos servidores municipais a título de
contribuição sindical compulsória destinada à FETAM/RN e ordenar que os valores
sejam devolvidos pela FETAM, acrescidos de juros e correção monetária aos
sindicalizados (...)”
Confira a decisão na íntegra:
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